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Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.976/18 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.976 de 17.12.2018

DOM-Cuiabá: 19.12.2018

Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constantes do anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2.010, bem como nos artigos 149, 202, 202B e 205 da Lei Complementar 043, de 23 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a variação acumulada dos meses de novembro de 2017 a outubro de 2018 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, consolidado em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais);

CONSIDERANDO a aprovação da atualização da Planta de Valores Genéricos da área urbana, por meio da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN e do parágrafo único do art. 3º do Código Tributário Municipal - CTM.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores venais do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta de Valores Genéricos do Município constantes do Anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010.

§ 1º. A atualização a que se refere o caput deste artigo é feita pela aplicação do índice de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais) sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e acolhido pela Portaria SMF nº 043/2018, de 13 de novembro de 2018.

§ 2º. As tabelas com os valores atualizados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2019, observarão os valores atualizados constantes das tabelas referidas no § 2º do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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