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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 83/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 83 de 14.12.2018

DOM-Belo Horizonte: 19.12.2018

Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 14.044, de 22 de julho de 2010 e as alterações promovidas na Tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - pela Resolução CONCLA nº 02/2018, de 19 de novembro de 2018, da Comissão Nacional de Classificação, e ainda, a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam inseridos no Anexo Único do Decreto nº 14.044, de 22 de julho de 2010, os seguintes códigos Subclasses CNAE 2.3 já com as subdivisões para atendimento das particularidades do Município de Belo Horizonte:

CNAESbDescrição da Atividade
1610-2/0300Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
1610-20400Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem
( continua ... )

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