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LC Mun. Barueri/SP 449/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 449 de 13.12.2018

DOM-Barueri: 19.12.2018

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Barueri para o exercício de 2019.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica fixado em R$ 35,96 (trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Barueri - UFIB, para o exercício de 2019.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor no dia primeiro de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de dezembro de 2018.

RUBENS FURLAN

PREFEITO ( continua ... )

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