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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.867/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.867 de 18.12.2018

DOM-Uberlândia: 18.12.2018

Dispõe sobre os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Uberlândia nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, autoriza o regime de revezamento entre os servidores públicos municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, com fulcro no artigo 241 da Lei Complementar nº 040, de 5 de outubro de 1992 e suas alterações, e

Considerando as festividades de comemoração do Natal e Ano Novo;

DECRETA:

Art. 1º Os horários de expediente e de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Uberlândia nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018 será das 8 horas às 14 horas.

Parágrafo único. Fica autorizado o regime de revezamento da jornada de trabalho dos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias indicados no caput deste artigo.

Art. 2º O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais e contínuos, os quais continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e em jornadas normativamente estabelecidas.

Art. 3º Caberão aos titulares e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nas respectivas áreas de competência, a integral manutenção e funcionamento dos serviços considerados essenciais, de forma a manter o expediente normal.

Art. 4º Os servidores públicos impossibilitados de alterar sua jornada de trabalho deverão repor as horas não trabalhadas, mediante compensação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 18 de dezembro de ( continua ... )

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