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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.337/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.337 de 12.12.2018

DOM-Fortaleza: 18.12.2018

Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante os últimos dias úteis do ano, próximos dos feriados de Natal e de Ano Novo.

DECRETA:

Art. 1º Ficam decretados de ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica aos servidores municipais, detentores de cargos privativos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada de saúde.

§ 2º. Os diretores dos hospitais de que trata este artigo, ficam autorizados a facultarem ou não, o ponto facultativo dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviço de natureza essencial.

§ 3º. Excetuam-se das disposições constantes do caput, os servidores do Instituto Dr. José Frota - IJF que trabalham vinculados à assistência nas Unidades de Internação, mas que estão sob regime de plantão diurno, com escalas de trabalho na assistência direta aos pacientes nas Enfermarias, bem como os servidores clínicos diaristas e especialistas prescritores na assistência direta ao paciente.

§ 4º. Não deverão ser afetadas pela jornada de trabalho prevista no art. 1º, as atividades desenvolvidas no Centro Cirúrgico do IJF, mesmo aquelas classificadas como "eletivas".

Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º deste Decreto não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: serviços de assistência da saúde de urgência e emergência, socorros urgentes, limpeza pública, segurança, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata o caput deste artigo disciplinarão o regime de escala e/ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não interrupção dos serviços.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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