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Dec. Est. CE 32.899/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.899 de 17.12.2018

DOE-CE: 18.12.2018

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as realizações das 308ª, 309ª, 310ª, 311ª e 312ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 25.10.2018, 31.10.2018, 06.11.2018, 12.11.2018 e 28.11.2018, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os Convênios ICMS nºs 107/18, 109/18, 111/18, 127/18, 128/18, 131/18 e 137/18.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

CONVÊNIO ICMS 107/18, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

CONVÊNIO ICMS 109/18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

CONVÊNIO ICMS 111/18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

CONVÊNIO ICMS 127/18, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

CONVÊNIO ICMS 128/18, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

CONVÊNIO ICMS 131/18, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

( continua ... )

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