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Lei Est. MS 5.297/18 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.297 de 18.12.2018

DOE-MS: 19.12.2018

Estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece-se a Tabela de Valores das Taxas Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), nos termos constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 5.297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN)

TABELA DE SERVIÇOS

CÓDIGODESCRIÇÃOQTDE DE UFERMS
1.001Análise Cadastral de Empresa Transportadora15,00
1.002Vistoria de Veículo5,00
1.003( continua ... )

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