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Lei Est. MS 5.296/18 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.296 de 18.12.2018

DOE-MS: 19.12.2018

(Altera a redação do caput do art. 3º e do § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.147/2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do caput do art. 3º e do § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 3º e o § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, passam vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A TRS, equivalente 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor mensal da receita bruta da delegatária, excluídos os tributos sobre ela incidentes, compreenderá as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, definidos no art. 2º, XI, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e será devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convênio de cooperação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

(...)" (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º. Após a notificação da AGEPAN, o não pagamento da TRS no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará, por parte do poder concedente, a aplicação das penalidades previstas no instrumento de pactuação, sem prejuízo da aplicação das modalidades de cobranças previstas na legislação vigente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto no ( continua ... )

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