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Dec. Est. TO 5.889/18 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.889 de 17.12.2018

DOE-TO: 18.12.2018

Identifica os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 10/18, de 1o de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e tendo em vista o Processo no 2018/2951/500000,

DECRETA:

Art. 1º São identificados, na forma do Anexo Único a este Decreto, os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I e §1º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da

Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO

APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: ( continua ... )

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