x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 184/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 184 de 18.12.2018

DOE-PE: 19.12.2018

(Determina o prazo para entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação, previstos na alínea "b" do inciso I do artigo 266 do Decreto nº 44.650/2017, correspondentes aos períodos fiscais de janeiro de 2018 a outubro de 2019.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 9º da cláusula sexta do Convênio ICMS 115/2003, publicado no Diário Oficial da União de 17.12.2003, e tendo em vista a impossibilidade técnica de recepção dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação, emitidos em via única,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação, previstos na alínea "b" do inciso I do artigo 266 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, correspondentes aos períodos fiscais de janeiro de 2018 a outubro de 2019, fica prorrogado para 31.12.2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?