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Port. Sec. Faz. - PE 183/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 183 de 18.12.2018

DOE-PE: 19.12.2018

(Dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, a partir de 1º.1.2019, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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