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Res. Conj. SEFAZ/AGETRANSP 69/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda e Planejamento e Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias nº 69 de 17.12.2018

DOE-RJ: 19.12.2018

Define tipos processuais utilizados pela AGETRANSP que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212 de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/001027/2018,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI/RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 344, de 14 de novembro de 2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e das Rodovias do Estado do Rio de Janeiro

- AGETRANSP;

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - cessão de uso de Imóvel Estadual;

II - cadastro de ( continua ... )

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