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Port. Sec. Faz. - SC 394/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 394 de 12.12.2018

DOE-SC: 19.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 19.12.2018.

(Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anx. 6 do RICMS/SC01.)


 
Ementa Oficial: Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC01.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no o art. 306 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e o disposto nas cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/17,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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