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Dec. Est. PA 2.303/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.303 de 18.12.2018

DOE-PA: 19.12.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a decisão, em sede de repercussão geral, do plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 665 do Título VII do Livro Terceiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 665. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. A restituição de que trata o caput poderá, a critério do fisco, ser compensada com crédito tributário:

I - na compensação com débito:

a) inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizada ou não a execução fiscal;

b) originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que ainda não constituído definitivamente;

c) parcelado.

II - na forma crédito, a ser utilizado na escrituração fiscal ( continua ... )

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