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Dec. Est. PA 2.301/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.301 de 17.12.2018

DOE-PA: 19.12.2018

(Altera dispositivos do Anx. Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014/2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160,/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017; do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, e da Resolução nº 11, de 12 de novembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 36 e 86 do Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do ( continua ... )

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