x
x
x
Lei Ass. Leg. - MA 10.975/18 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.975 de 17.12.2018

DOE-MA: 18.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 18.12.2018.

Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 287, de 30 de novembro de 2018, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a efetuar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de crédito tributário e não tributário inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial, mediante termo, devidamente homologado pelo juiz, nos autos do processo judicial.

§ 1º. Somente o crédito cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação desta Lei e com fato gerador até 31 de outubro de 2018 poderá ser objeto da transação disciplinada nesta norma.

§ 2º. Também poderá ser objeto da transação o crédito inscrito em dívida ativa que, embora não submetido à cobrança por execução fiscal, seja objeto de medida judicial proposta pelo devedor, ainda que a inscrição na dívida ativa esteja suspensa por decisão judicial.

Art. 2º A transação fica limitada ao pagamento em cota única com os seguintes benefícios:

I - redução de até 100% (cem por cento) da multa; e

II - redução de até 100% (cem por cento) dos juros de mora.

§ 1º. A celebração da transação não acarretará dispensa do crédito principal.

§ 2º. A transação só produzirá efeitos após a homologação judicial.

§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?