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Lei Ass. Leg. - MA 10.972/18 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.972 de 17.12.2018

DOE-MA: 18.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 18.12.2018.

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 284, de 26 de novembro de 2018, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária de contribuintes em débito com Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD para pagamento à vista ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até o período de apuração imediatamente anterior à publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão redução de 100% (cento por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos integralmente à vista.

Art. 3º Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até o período de apuração imediatamente anterior à publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O parcelamento terá valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela.

( continua ... )

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