x
x
x
Dec. Est. MT 1.739/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.739 de 18.12.2018

DOE-MT: 18.12.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os procedimentos pertinentes à revisão precária e sumária têm como premissa o lançamento formalizado mediante expedição de Documento de Arrecadação;

CONSIDERANDO que, nos termos das alterações carreadas ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com a edição do Decreto nº 1.599, de 26 de julho de 2018, a apuração do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado - carga média - foi atribuída ao próprio contribuinte, cabendo ao fisco a homologação do lançamento correspondente;

CONSIDERANDO que, com a mudança na responsabilidade pelo lançamento do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado - carga média -, houve o desaparecimento, na prática, de lançamentos de imposto formalizados mediante expedição de Documento de Arrecadação;

CONSIDERANDO, portanto, que os procedimentos afetos à revisão precária e sumária perderam o respectivo objeto;

CONSIDERANDO que a permanência, no ordenamento jurídico, de regras que não têm mais aplicação e, sobretudo, que a disponibilidade, na Escrituração Fiscal Digital - EFD, de funcionalidades pertinentes à revisão precária e sumária, embasadas nessas regras, induz o contribuinte em erro, dando azo à utilização equivocada desses procedimentos;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?