x
x
x
Dec. Est. MT 1.738/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.738 de 18.12.2018

DOE-MT: 18.12.2018

Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, o Decreto nº 1.638, de 13 de agosto de 2018, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.638, de 13 de agosto de 2018, reproduziu, na íntegra, o texto publicado pelo Decreto nº 1.600, de 27 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que a segunda publicação não implica alteração, restrição ou ampliação dos efeitos do conteúdo consignado na primeira publicação;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, não produzindo qualquer efeito a partir de 13 de agosto de 2018, o Decreto nº 1.638, de 13 de agosto de 2018, que altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES

Secretário Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?