Dec. Est. MT 1.738/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.738 de 18.12.2018
DOE-MT: 18.12.2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.638, de 13 de agosto de 2018, reproduziu, na íntegra, o texto publicado pelo Decreto nº 1.600, de 27 de julho de 2018;
CONSIDERANDO que a segunda publicação não implica alteração, restrição ou ampliação dos efeitos do conteúdo consignado na primeira publicação;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, não produzindo qualquer efeito a partir de 13 de agosto de 2018, o Decreto nº 1.638, de 13 de agosto de 2018, que altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES
Secretário Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de ( continua ... )
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