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Dec. Est. MT 1.737/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.737 de 18.12.2018

DOE-MT: 18.12.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 31/2015, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, pelo qual o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Convênio ICMS 48/2013, de 12 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2013, respeitadas também as alterações que lhe foram conferidas pelos seguintes Atos:

1) Convênio ICMS 105/2013, de 30 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2013;

2) Convênios ICMS 183/2013 e 184/2013, ambos de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013;

3) Convênio ICMS 190/2013, de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013;

4) Convênio ICMS 6/2014, de 15 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014;

5) Convênio ICMS 9/2014, de 27 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2014;

6) Convênio ICMS 50/2014, de 22 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2014, ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/2014, de 12 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2014;

7) ( continua ... )

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