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Res. ANP 763/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 763 de 18.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Altera a Resolução ANP nº 692, de 17 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, nos termos da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48600.001605/2018-12 e as deliberações tomadas na 956ª Reunião de Diretoria, realizada em 28 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica revogado o §2º do art. 7º da Resolução ANP nº 692, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AURÉLIO CESAR NOGUEIRA ( continua ... )

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