x
x
x
Res. SUSEP 372/18 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 372 de 14.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Dispõe sobre as características mínimas a serem adotadas no plano de seguro agrícola denominado Seguro Rural de Risco Variado ("MultiSeg-Rural").


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.638405/2018-68, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 12 de dezembro de 2018, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso II, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve,

Art. 1º Dispor sobre as características mínimas a serem adotadas no plano de seguro agrícola denominado Seguro Rural de Risco Variado ("MultiSeg-Rural").

Art. 2º Fica facultada às sociedades seguradoras ("seguradoras") a oferta do seguro MultiSeg Rural.

Art. 3º As seguradoras que desejarem ofertar o seguro definido nesta norma, deverão apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de nota técnica atuarial, observada a estruturação mínima prevista em regulamentação específica, bem como as condições contratuais, na forma de regulamentação vigente.

Art. 4º O seguro MultiSeg-Rural tem por objetivo garantir ao segurado, até o Limite Máximo de Indenização contratado (LMI), a cobertura das culturas implantadas e conduzidas tecnicamente, expressamente mencionadas nas respectivas apólices, desde que observado o disposto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ou, na sua falta, seguidas as orientações das instituições oficiais de pesquisa.

Art. 5º Poderão ser oferecidas, no seguro MultiSeg-Rural, em caráter facultativo, outras coberturas adicionais além da descrita nesta Resolução, devendo ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?