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Res. SUSEP 371/18 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 371 de 13.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

(Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332/2015, que dispõe sobre os danos pessoais cobertos, indenizações, regulação dos sinistros, prêmio, condições tarifárias e administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, por maioria, em sessão ordinária realizada em 12 de dezembro de 2018, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 1992, pela Lei nº 11.482, de 2007 e pela Lei nº 11.945, de 2009, e o que consta dos Processos Eletrônicos Susep nº 15414.637541/2018-29, 15414.635546/2018-29 e 15414.616523/2018-15, resolve,

Art. 1º Incluir o § 4º no artigo 13 da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. (...)

§ 4º. A seguradora líder implantará procedimento para a segregação de função entre a recepção e a regulação de sinistros relativos à todos os avisos de sinistros, com distribuição randômica às seguradoras consorciadas reguladoras, tendo presente critérios de eficiência e qualidade. " (NR)

Art. 2º O § 2º do ( continua ... )

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