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Res. SUSEP 370/18 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 370 de 13.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Dispõe sobre as condições para operação de sociedades seguradoras especializadas em anuidades e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 12 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto nos incisos II, IV, VI, XI do artigo 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.622050/2018-95, resolve,

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Dispor sobre as condições para operação de sociedades seguradoras especializadas em anuidades e dá outras providências.

Parágrafo único. Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo:

anuidade: contrato que visa o pagamento de renda continuada;

assistido: pessoa física em gozo do recebimento do benefício sob a forma de renda;

EFPC: entidade fechada de previdência complementar;

plano: plano de seguro de pessoas ou de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência;

renda: série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano; e

seguradora: sociedade seguradora especializada em anuidades, autorizada a operar seguros de pessoas.

Art. 2º Aplicam-se às sociedades seguradoras especializadas em anuidades as normas de constituição e funcionamento aplicáveis às demais sociedades seguradoras.

CAPÍTULO II
DAS COBERTURAS

Art. 3º A sociedade seguradora especializada em anuidades poderá comercializar, exclusivamente, cobertura por sobrevivência, em planos de seguros de pessoas ou planos de previdência complementar aberta, com ( continua ... )

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