x
x
x
Res. SUSEP 369/18 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 369 de 13.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Obs.: Rep. DOU de 20.12.2018

(Altera as Resoluções CNSP nºs 296/2013 e 306/2014, que tratam, respectivamente, sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor e do pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros.))


 
Ementa Oficial: Altera as Resoluções CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, e nº 306, de 2 de abril de 2014.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 12 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso II, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.622378/2017-21, resolve,

Art. 1º Alterar os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 14 da Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, e incluir os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo artigo, que a passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Sem prejuízo de outros meios disponibilizados, o segurado poderá exercer seu direito de arrependimento por qualquer dos meios disponibilizados pela sociedade seguradora responsável pela comercialização do seguro, os quais devem corresponder no mínimo a serviço de discagem direta gratuita 0800 (DDG 0800) e/ou Número Único Nacional (NUN) e meio escrito, como disponibilização de chat online, formulário ou endereço eletrônico, em todos os meios com fornecimento de protocolo."(NR)

"§ 3º. Adicionalmente, poderá ser ofertada a possibilidade de arrependimento por meio do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?