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Res. Norm. ANEEL 835/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 835 de 04.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

(Altera a Resolução Normativa nº 716/2016, que dispõe sobre o agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de concessão.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Normativa nº 716, de 3 de maio de 2016.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.641, de 2 de junho de 2015 e o que consta nos Processos 48500.004639/2015-44 e 48500.001641/2018-12, resolve:

Art. 1º Alterar o Inciso IV do §1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 716, de 3 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - a Parcela B da concessionária original será calculada pela multiplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Fio B - TUSDB publicada no último processo tarifário pelo mercado do período de referência de 12 meses anteriores ao reajuste da concessionária agrupada, atualizada monetariamente e pelo Fator X, quando o agrupamento for de empresas que aderiram ao contrato de concessão, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012 e do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015. Para empresas não aderentes ao contrato de concessão nos termos da legislação anteriormente citada, a Parcela B da concessionária original será calculada pela fórmula paramétrica constante da Subcláusula Quinta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão."

Art. 2º Alterar o Inciso V do §1º do ( continua ... )

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