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Res. Norm. ANEEL 833/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 833 de 04.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.005366/2018-06, decide:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I.

Parágrafo único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação:

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;

II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.

Art. 2º Até que se proceda a implementação das Regras de Comercialização aplicáveis no Sistema de Contabilização e Liquidação, a CCEE fica autorizada a efetuar a operacionalização por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CCEE está autorizada a operacionalizar os produtos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3º da Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, para o ano de 2019, por períodos de 11 e 5 meses, respectivamente, com início de vigência em fevereiro de 2019.

Art. 3º O ( continua ... )

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