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Res. Adm. CNI 1/18 - Res. Adm. - Resolução Administrativa Conselho Nacional de Imigração nº 1 de 14.08.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O pedido de autorização de residência dirigido ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg) deverá seguir os procedimentos administrativos previstos nesta Resolução.

Art. 2º O pedido será efetuado mediante preenchimento de Formulário de Requerimento, conforme Anexo da RN nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do CNIg, devidamente assinado pelo interessado ou seu representante legal, instruído com os documentos aplicáveis, e encaminhado ao CNIg mediante protocolo na sede do Ministério do Trabalho ou em suas unidades descentralizadas.

Parágrafo único. O procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência obedecerá ao disposto nos arts. 131 e 312 do Decreto nº 9.199, de 2017, e na Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018, do Ministério da Justiça.

Art. 3º A ausência de documento ou falha na instrução do processo acarretará o seu sobrestamento para cumprimento de exigência, pelo prazo de trinta dias, contados da data de ciência por meio eletrônico do interessado, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 1º. As exigências necessárias para o pedido serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

§ 2º. Excepcionalmente, poderá ser concedida ( continua ... )

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