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Res. CCFGTS-RT 911/18 - Res. - Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 911 de 18.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Propõe alterar o Regulamento do FI-FGTS, a fim de aprimorar a forma de precificação dos ativos investidos pelo FI-FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma das alíneas "a", "b" e "h" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o Regulamento para que o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) passe a utilizar metodologias de precificação de ativos em linha com as normas internacionais de contabilidade, como o IFRS, que engloba a prática de conceitos contábeis como Fair Value, ou Valor Justo, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS PIMENTEL DE MATOS JÚNIOR

Presidente do Conselho

ANEXO I

REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS

CNPJ 09.234.078/0001-45

CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. 1º O Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), instituído pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, doravante denominado FUNDO, é constituído nos termos disciplinados pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 462, de 26 de novembro de 2007, e por Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado, regido por este Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, tem por finalidade investir em construção, reforma, ampliação ou ( continua ... )

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