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LC Mun. Fernandópolis/SP 179/18 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 179 de 22.11.2018

DOM-Fernandópolis: 22.11.2018

Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


André Giovanni Pessuto Cândido, Prefeito Municipal de Fernandópolis, estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 46/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento da parcela única à vista, até a data fixada para o vencimento, fará jus ao desconto por pontualidade de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, sem prejuízo de eventuais descontos previstos na legislação tributária.

Art. 2º Ficam revogados os Parágrafos 4º e 6º do artigo 77, da Lei Complementar nº 46/2006.

Art. 3º Fica alterado o artigo 172-A na Lei Complementar nº 46/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172. Ao contribuinte das Taxas previstas no artigo 171 desta Lei que optar pelo pagamento da parcela única à vista, até a data fixada para o vencimento, fará jus ao desconto por pontualidade de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, sem prejuízo de eventuais descontos previstos na legislação tributária."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 22 de novembro de 2018.

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrada no livro próprio de leis complementares e publicada na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data ( continua ... )

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