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Dec. Mun. Carandaí/MG 4.793/18 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 4.793 de 14.12.2018

DOM-Carandaí: 14.12.2018

Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município de Carandaí - UFMC, e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere os artigos 73 e 74 da LOM, e,

CONSIDERANDO que o disposto no art. 481, § 2º da Lei Complementar nº 92/2011, que determina que a Unidade Fiscal do Município de Carandaí - UFMC servirá de base de cálculo dos tributos em bases fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos na lei;

CONSIDERANDO que o caput do mesmo artigo prevê que o valor da UFMC deve ser reajustado anualmente pela variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas), através de decreto do Executivo,

DECRETA

Art. 1º Fica o valor Unidade Fiscal do Município de Carandaí - UFMC atualizado monetariamente mediante aplicação do índice de 9,69% (nove inteiros e sessenta e nove centésimos percentuais), correspondente a correção do IGPM/FGV contados de 12/2017 a 11/2018, passando a ser, portanto, a partir de 01/01/2019, de R$ 3,03 (três reais e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Tancredo Neves, 14 de dezembro de 2018.

Washington Luis Gravina Teixeira

Prefeito ( continua ... )

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