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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 16.066/97 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 16.066 de 17.09.1997

DOM-Rio de Janeiro: 18.09.1997

Obs.: Rep. DOM de 25.09.1997

Dispõe sobre o parcelamento de créditos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública vencidos e não inscritos em dívida ativa e regulamenta a aplicação da Lei nº 2.549/97, de 16/05/97.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 01/003 055/97, DECRETA:

SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO EM GERAL

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Não serão objeto de pagamento parcelado os créditos:

I - beneficiados por moratória geral ou individual;

II - remanescentes do parcelamento descumprido mais de uma vez;

III - de valor global inferior a 100,32 UFIR.

Art. 3º O principal da dívida a parcelar será atualiza do e consolidado em UFIR, somando-se a ele os acréscimos moratórios devidos até a data da emissão da nova guia de cobrança referente ao parcelamento.

Parágrafo único. Sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% ao mês, contados a partir do mês da emissão da guia.

Art. 4º O número máximo de parcelas não poderá ser superior ao número de cotas fixado para o pagamento dos créditos do exercício em curso e será determinado considerando-se:

I - o valor mínimo de 50,16 UFIR por parcela;

II - que o vencimento da última parcela deverá ser anterior à data prevista para a inscrição em dívida ativa, de acordo com a notificação ( continua ... )

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