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Dec. Mun. Salvador/BA 30.714/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.714 de 17.12.2018

DOM-Salvador: 18.12.2018

(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2019, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2019, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos, rendas, preços públicos, multas, e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa serão atualizados, para o exercício de 2019, mediante aplicação do fator 1,0384 (um virgula zero três oito quatro), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ocorrida entre os meses de dezembro de 2017 e novembro de 2018.

Parágrafo único. Foi considerada na apuração do fator indicado no caput, em relação ao mês de dezembro de 2017, a diferença entre o IPCA apurado naquele mês e o utilizado para fins de atualização no exercício de 2018.

Art. 2º Fica fixado em R$ 32,00 (trinta e dois reais), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2019.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares - TRSD será de 32,00 (trinta e dois reais).

Art. 3º Fica atualizado para R$ 99.755,52 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o valor venal referente à isenção do IPTU para imóvel residencial, com base no fator indicado no art. 1º, de acordo com o disposto no inciso IX do art. 83, e da TRSD prevista no ( continua ... )

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