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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.491/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.491 de 17.12.2018

DOM-Rio de Janeiro: 18.12.2018

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários vencidos e não inscritos em dívida ativa referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e CONSIDERANDO o disposto no art. 151, VI, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários vencidos, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, que se encontrem em cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entende-se por crédito vencido aquele que não se encontre quitado após o vencimento da última cota do lançamento a que se refira.

Art. 2º O parcelamento de créditos de IPTU e TCL em cobrança administrativa na SMF poderá ser implantado de ofício ou concedido a requerimento do contribuinte, de seu representante legal, de terceiro interessado, de sucessor tributário ou de responsável tributário.

Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aferir a legitimidade do requerente para a obtenção do parcelamento.

Art. 3º O parcelamento a requerimento do contribuinte deverá ser formalizado por meio de processo administrativo, a ser autuado mediante formulário padronizado, acompanhado da documentação necessária ao pedido.

§ 1º. Ato do Secretário Municipal de Fazenda disporá quanto à forma exigida e à documentação necessária para o ( continua ... )

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