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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.037/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.037 de 17.12.2018

DOM-Belo Horizonte: 18.12.2018

Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto nas Leis nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, nº 9.010, de 30 de dezembro de 2004, nº 9.145, de 12 de janeiro de 2006, nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009, nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, nº 10.832, de 17 de julho de 2015, e nos Decretos nº 13.824, de 28 de dezembro de 2009, e nº 16.693, de 14 de setembro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU - será lançado anualmente e de ofício pela administração tributária do Município.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

§ 2º. Os contribuintes do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR -, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT - e, no caso de imóveis não edificados, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP -, serão notificados dos respectivos lançamentos por meio do envio das guias de recolhimento conjuntas para o endereço de correspondência constante do Cadastro ( continua ... )

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