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Lei Est. CE 16.700/18 - Lei do Estado do Ceará nº 16.700 de 14.12.2018

DOE-CE: 17.12.2018

Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O arrolamento administrativo de bens e direitos dos sujeitos passivos tributários, em débito com a Fazenda Pública Estadual, tem como finalidade o acompanhamento do patrimônio do devedor para aumentar a probabilidade de recuperação de créditos tributários não recolhidos regularmente e será feito de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda procederá ao arrolamento administrativo de bens e direitos quando, cumulativamente:

I - o sujeito passivo possuir débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, cujo montante ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) em relação ao seu patrimônio conhecido;

II - o montante dos débitos tributários de que trata o inciso anterior for superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º. Não serão computados, na soma dos débitos tributários, aqueles em relação aos quais exista depósito administrativo ou judicial do seu montante integral.

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo deverá ajustar anualmente o valor do limite estabelecido no inciso II do caput deste artigo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º. O arrolamento administrativo recairá sobre bens e direitos do sujeito passivo, suscetíveis de registro público.

§ 4º. O arrolamento também poderá ocorrer por iniciativa do sujeito passivo.

§ 5º. As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.

Art. 3º O sujeito passivo será notificado do ato de arrolamento, ficando obrigado, a partir do recebimento da notificação, a comunicar à Secretaria da Fazenda a alienação, a transferência a qualquer título ou o gravame dos bens e direitos arrolados, no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir da ocorrência.

§ 1º. Medida cautelar fiscal será requerida contra o ( continua ... )

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