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Lei Est. CE 16.697/18 - Lei do Estado do Ceará nº 16.697 de 14.12.2018

DOE-CE: 17.12.2018

Institui o Programa de Educação Fiscal do estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará, estabelecendo suas diretrizes, objetivos e âmbito de atuação.

Art. 2º Fica instituído o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF/CE, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal, criado pela Portaria MF nº 35, de 27 de fevereiro de 1998, e fundamentado pela Portaria Ministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2012, e albergado pela Lei Complementar nº 180, de 18 de julho de 2018, que institui o Programa de Governança Interfederativa.

Parágrafo único. Considera-se Educação Fiscal, para os fins do disposto nesta Lei, o conjunto de ações mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados para o planejamento, a gestão e o controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando ao bem comum, à melhoria da qualidade de vida e à sustentabilidade social.

Art. 3º São os objetivos do Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará -PEF/CE:

I - proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre a função socioeconômica do tributo e do controle social;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a origem, aplicação e o controle dos recursos públicos, favorecendo a implementação de mecanismos e instrumentos de transparência, visando à participação social;

III - proporcionar a compreensão sobre finanças públicas, de modo que ocorra o controle social da captação e aplicação dos recursos públicos, com vistas à eficiência e efetividade do gasto;

IV - promover a Educação Fiscal junto às instituições públicas e privadas de ensino, em seus diferentes níveis, bem como desenvolver parcerias para inserção do Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará (PEF/CE) nos diversos segmentos ( continua ... )

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