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Lei Est. CE 16.699/18 - Lei do Estado do Ceará nº 16.699 de 14.12.2018

DOE-CE: 17.12.2018

Altera a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do § 5º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. O percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo e o caput e os incisos II e III do § 3º deste artigo será de:

I - 9% (nove por cento) no exercício de 2019;

II - 7 (sete por cento) a partir do exercício de 2020." (NR)

II - nova redação do art. 11, com a seguinte redação:

"Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 48 (quarenta e oito) meses, a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação do decreto regulamentador.

Parágrafo único. Fica dispensada a cobrança relativa aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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