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Dec. Est. RN 28.606/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.606 de 17.12.2018

DOE-RN: 18.12.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 89/18, 96/18, 100/18, 101/18, 103/18, 104/18 e 105/18, de 28 de setembro de 2018, dos Protocolos ICMS 42/18, de 3 de julho de 2018, e dos Protocolos ICMS 58/18 e 70/18, de 2 de outubro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 12/18 e 13/18, de 28 de setembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 89/18, 96/18, 100/18, 101/18, 103/18, 104/18 e 105/18, no Protocolo ICMS 42/18, de 03 de julho de 2018, e nos Protocolos ICMS 58/18 e 70/18, de 02 de outubro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 12/18 e ( continua ... )

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