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Port. Sec. Faz. - AC 484/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 484 de 13.12.2018

DOE-AC: 17.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 19.12.2018

Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º Os anexos III e IV da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

"ANEXO III

TABELA 5.3

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AC10000009Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na cesta básica, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização01/01/2019 
AC10000010Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na ST ou antecipação com encerramento, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização01/01/2019 
AC99990003Informativo - Valor do ICMS a ser restituído ou ressarcido em forma de crédito fiscal apurado no registro C176, por item01/01/2019( continua ... )

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