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Res. CNPE 19/18 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 19 de 17.12.2018

D.O.U.: 18.12.2018

Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a detalhar os estudos dos prospectos indicados para compor a Sétima e a Oitava Rodadas de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção, nos anos de 2020 e 2021, respectivamente.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noart. 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I e art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000245/2018-73, considerando que:

Compete ao Ministério de Minas e Energia explicitar as diretrizes a serem implementadas no planejamento e nos procedimentos licitatórios voltados à identificação de áreas para investimentos e aumento das reservas e da produção nacional de petróleo e gás natural; e

A incorporação de reservas decorrentes dos resultados de pesquisas exploratórias de petróleo e gás natural ocorre após ciclo de maturação de longa duração, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a detalhar os estudos dos prospectos indicados para compor a Sétima e a Oitava Rodadas de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção, nos anos de 2020 e 2021, respectivamente.

§ 1º. Para a Sétima Rodada de Partilha de Produção deverão ser avaliados os parâmetros técnico-econômicos das áreas denominadas por Esmeralda e Ágata, localizadas na Bacia de Santos, e Água Marinha, situada na Bacia de Campos.

§ 2º. Para a Oitava Rodada de Partilha de Produção deverão ser avaliados os parâmetros técnico-econômicos das áreas denominadas por Tupinambá, Jade e Ametista, localizadas na Bacia de Santos, e Turmalina, situada na Bacia de Campos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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