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Res. CNPE 18/18 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 18 de 17.12.2018

D.O.U.: 18.12.2018

Obs.: Rep. DOU de 19.12.2018

Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprovar os parâmetros técnicos e econômicos do certame e definir como estratégica a área denominada Bumerangue.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III, IV e V da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo 48380.000228/2018-36, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção, em área do Pré-sal ou classificada como estratégica.

§ 1º. Para a Sexta Rodada de Licitações serão ofertados os blocos denominados Aram, Bumerangue, Cruzeiro do Sul, Sudoeste de Sagitário, na Bacia de Santos, e Norte de Brava, situado na Bacia de Campos.

§ 2º. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá se manifestar sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Resolução.

Art. 2º Definir como área estratégica, nos termos do ( continua ... )

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