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Dec. Est. PB 38.890/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.890 de 17.12.2018

DOE-PB: 18.12.2018

Revoga o Decreto nº 38.580, de 27 de agosto de 2018 que altera o Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.580, de 27 de agosto de 2018 (Protocolo ICMS 82/18).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de dezembro de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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