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IN Sec. Faz. - GO 1.424/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.424 de 17.12.2018

DOE-GO: 18.12.2018

Altera a Instrução Normativa nº 1.237/15-GSF, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, na alínea "h" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de novembro de 1997, e nos incisos VIII e III dos arts. 8º e 11, respectivamente, do Anexo IX e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.237/15- GSF, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo Único

 Exceções - Aplica-se o Benefício
OperaçãoMercadoriaRedução da Base de CálculoCrédito Outorgado
(...)(...)(...)(...)
(...)(...)(...)(...)
incisos XIII, XV, XVI e XVIII( continua ... )

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