x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 5.209/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.209 de 17.12.2018

DOE-MG: 18.12.2018

Estabelece as formas de cobrança administrativa do crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 222 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 104 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução estabelece as formas de cobrança administrativa do crédito tributário.

Art. 2º A cobrança administrativa do crédito tributário consiste no conjunto de ações desenvolvidas junto ao sujeito passivo, implementadas mediante entrevistas na repartição fazendária ou no próprio estabelecimento do sujeito passivo, bem como demais formas de ação consideradas eficazes para o recebimento do crédito tributário.

Parágrafo único. Para fins de cobrança administrativa, as repartições fazendárias abaixo relacionadas observarão, também, o disposto no Acordo Estadual de Metas firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e as Superintendências Regionais da Fazenda e as orientações expedidas pela Superintendência do Crédito e Cobrança:

I - Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda - GAB/SEF;

II - Subsecretaria da Receita Estadual - SRE;

III - Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED;

IV - Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB/SUCRED;

V - Diretoria de Gestão Fiscal - DGF/SUFIS;

VI - Superintendência Regional da Fazenda - SRF;

VII - Delegacia Fiscal - DF;

VIII - Delegacia Fiscal de Trânsito - DFT;

IX - Administração Fazendária - AF.

Art. 3º Compete à SUCRED:

I - coordenar a cobrança administrativa em âmbito estadual;

II - normatizar e orientar os procedimentos relativos às modalidades de cobrança ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?