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Port. Conj. Sec. Faz./PG - DF 17/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF e PROCURADORIA-GERAL DO DF - Sec. Faz./PG - DF nº 17 de 04.12.2018

DO-DF: 18.12.2018

(Altera a Portaria Conjunta nº 14/2018, que dispõe sobre a organização, os requisitos e o procedimento para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar nº 938/2017 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Conjunta nº 14, de 1º de outubro de 2018, da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.

A PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhes conferem o inciso I, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o inciso I, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, respectivamente, considerando o que dispõe o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 14, de 1º de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 4º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - homologar, em conjunto e definitivamente, o processo administrativo de compensação, se de acordo com a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Distrito Federal." (NR)

II - o art. 5º, VII, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

VII - emitir manifestação sobre o pedido de compensação e enviar o respectivo processo administrativo, por intermédio do SEI, à SEF/DF, para homologação definitiva e demais providência de baixa e arquivamento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido ( continua ... )

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