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Res. CNPE 17/18 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 17 de 17.12.2018

D.O.U.: 18.12.2018

Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, VIII, IX e X, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", no art. 7º, inciso III e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000244/2018-29, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, objeto de contrato de concessão.

Parágrafo único. Serão ofertados quarenta e dois blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Pernambuco-Paraíba, Jacuípe, Camamu-Almada, Campos e Santos, totalizando 29,91 mil km² de área, de acordo com a relação constante do Anexo à esta Resolução.

Art. 2º Aprovar as seguintes regras de Conteúdo Local para a Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural:

I - os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em Cláusulas específicas do Contrato e não serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação;

II - estabelecer o percentual mínimo de Conteúdo Local obrigatório global de 18% (dezoito por certo) para a Fase de Exploração e dos seguintes percentuais para Macrogrupos da Etapa de Desenvolvimento da Produção: de 25% (vinte e cinco por cento) para Construção de Poço; de 40% (quarenta por cento) para o Sistema de Coleta e Escoamento; e de 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade Estacionária de Produção; e

III - os percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatório, definidos no inciso II, não serão passíveis de flexibilização do compromisso contratual (waiver).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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