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Res. Sec. Faz. SP 130/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 130 de 17.12.2018

DOE-SP: 18.12.2018

Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o pagamento de débito fiscal relativo ao IPVA, bem como de outros débitos relativos a veículo automotor, não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto 60.812, de 30-09-2014, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento de débito fiscal relativo ao IPVA, bem como de outros débitos relativos a veículo automotor, não inscritos na dívida ativa, adequando-a a métodos de pagamento mais difundidos na sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos entre o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito pelo contribuinte e a quitação dos débitos junto ao Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimento de credenciamento junto a esta Secretaria da Fazenda e à rede arrecadadora do Estado conforme a Lei 10.389, de 10-11-1970, e a Resolução SF 87, de 09-11-2016;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um padrão de segurança e efetividade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, controlado pelo Banco Central do Brasil - BACEN,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta resolução disciplina o pagamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como de outros débitos relativos a veículo automotor, não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.

Art. 2º Para fins desta resolução, considera-se:

I - adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;

II - subadquirente/facilitadora de pagamento: é a instituição que de ( continua ... )

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