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Dec. Est. SP 63.936/18 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 63.936 de 17.12.2018

DOE-SP: 18.12.2018

Dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc e dá providências correlatas.


MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A administração, operação e implantação progressiva do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, integrante da política estadual de arquivos e gestão de documentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo observarão o disposto neste decreto.

Art. 2º A administração e a operação do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc compreendem:

I - cadastramento de usuário: criação de usuário e atribuição de perfil de acesso vinculado à unidade produtora e acumuladora de documentos do órgão ou entidade em que atue, conferindo-lhe acesso ao SPdoc por meio de seu CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e senha;

II - implantação:

a) cadastro das unidades administrativas, dos Administradores Setoriais e Subsetoriais dos órgãos ou entidades e respectivos usuários; e

b) cadastro dos Índices, Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;

III - interoperabilidade: integração com outros sistemas informatizados que possibilite ações automatizadas e interdependentes em cada um deles;

IV - migração: transferência de dados ou informações de documentos cadastrados em outros sistemas de gestão de documentos para o SPdoc;

V - usuário: indivíduo que utiliza o SPdoc;

VI - perfis de usuário: conjunto de permissões concedidas ao usuário do SPdoc para atender suas necessidades de operação e/ou administração do sistema.

SEÇÃO II
Da Administração do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc

SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais

( continua ... )

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