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ADE SRRF/9ª RF 30/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 30 de 12.11.2018

D.O.U.: 18.12.2018

Concede regime especial de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 19985.723766/2018-95, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa PETROFISA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.240.839/0001-22, e o estabelecimento da empresa ASHLAND POLÍMEROS DO BRASIL S/A, CNPJ nº 72.930.332/0001-86, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

( continua ... )
Descrição do ProdutoCódigo/TipiAlíquota
Az 4.10(Cerquilha)00 G - resina de Poliéster Insaturado3907.91.005%
Az 4.8(Cerquilha )04 G - resina de Poliéster Insaturado3907.91.005%

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